Depois de ter a votação adiada quatro vezes por falta de consenso entre os deputados, o Marco Civil da internet, proposta que define direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na rede, está novamente na pauta da Câmara desta terça-feira, 13 de novembro. Contudo, surgiu mais um ingrediente polêmico em torno de seu texto: um parágrafo incluído no artigo 15 do projeto de lei permite que conteúdos que infrinjam Direitos de Autor não precisem de decisão judicial para serem tirados do ar.
A alteração foi criticada pela Associação Brasileira de Internet (Abranet). "A nova redação proposta, com a inserção de um parágrafo segundo que limita a proteção do usuário contra remoção indiscriminada de conteúdos, seguramente importará em casos de censura, sendo por essa razão absolutamente inconstitucional e atentatória à liberdade digital", afirmou em carta aberta publicada em seu site.
Uma carta assinada por diversas entidades que defendem a democratização da comunicação e órgãos de defesa do consumidor enviada ao relator do Marco Civil, deputado Alessandro Molon, também criticou o novo parágrafo do artigo 15.
A mudança acirra ainda mais uma disputa que já envolve empresas de telecomunicações, provedores de serviço, governo e setores que defendem a ampla liberdade no ambiente online, ao acrescentar o lobby dos direitos autorais, explicou Sérgio Amadeu da Silveira, pesquisador de redes digitais, professor da Universidade Federal do ABC e representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet brasileiro.
Amadeu conversou com o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas e afirmou estar preocupado com a ameaça à liberdade digital que as alterações feitas ao projeto original do Marco Civil, construído a partir de um processo colaborativo que teve ampla participação da sociedade, representam. Leia a entrevista.