Lei Maria da Penha completa 20 anos com a necessidade de reforço permanente das campanhas de conscientização

Justiça

João Rocha

 

 

A Lei Maria da Penha completou 20 anos no mês passado, período marcado pelas ações de conscientização e combate à violência contra a mulher.

 

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha assegura direitos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo as mulheres trans. A legislação também não exige que o agressor seja homem, a violência praticada em uma relação homoafetiva entre mulheres pode resultar na aplicação da Lei Maria da Penha. 

 

Delegada Ana Carolinne Lacerda, da Delegacia Especializada de Defesa da
Mulher (DEDM) de Barra do Garças (MT) - imagem reprodução.

A Agência Focaia conversou com delegada da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Barra do Garças (MT), Ana Carolinne, para entender como funcionar a lei, os procedimentos realizados pela polícia e a importância das campanhas de conscientização no combate à violência contra a mulher.

Agosto Lilás e a conscientização

A delegada destaca a importância do Agosto Lilás no enfrentamento à violência doméstica, mas ressalta que as ações de conscientização não devem se limitar ao mês de agosto.

 

Neste ano, a Operação Mulher Segura foi ampliada e será realizada de julho a dezembro. Segundo a delegada, durante esse período serão promovidas ações de conscientização e medidas para dar mais agilidade aos procedimentos relacionados à violência doméstica, com o objetivo de proteger as vítimas e evitar que se repita.

 

A delegada também destaca a importância de levar a conscientização para crianças e adolescentes. Para ela, a educação desde os primeiros anos pode contribuir para combater a cultura do machismo e prevenir a violência doméstica no futuro.

 

"É a partir da formação dessa juventude que a gente consegue formar um caráter mais no sentido de evitar essa cultura de machismo, do patriarcalismo, essa diferença estrutural que a gente tem aí há tantos anos", afirma a delega.

 

 

Imagem reprodução.

 

 

Aumento dos casos de violência

 

Desde 2023, houve um aumento considerável no número de registros de violência contra a mulher, não só no estado do Mato Grosso, mas em todo país. Como afirma a delegada, esse crescimento não está necessariamente relacionado apenas ao aumento dos casos de violência

 

Ela aponta que a ampliação das campanhas de conscientização, dos canais de denúncia e das formas de acesso à polícia contribuíram para que mais mulheres pudessem procurar ajuda. 

 

Entre as mudanças está a possibilidade de registrar ocorrências, fazer denúncias, inclusive de forma anônima, e solicitar medidas protetivas pela Delegacia Digital.

 

"Tudo isso deu mais facilidade para que a mulher faça essa denúncia e peça ajuda. Então creio que é uma reunião de ações que fizeram com que houvesse essa crescente no número, não só que tenha realmente aumentado o número de violência não", afirma a delegada. 

 

Atendimento às vítimas

 

Ao procurar a Delegacia da Mulher, a vítima passa inicialmente por um acolhimento reservado. Em seguida ela é encaminhada para uma oitiva com o escrivão de polícia e por fim registra a ocorrência.

 

As vezes dependendo da situação a mulher é encaminhada para um atendimento psicossocial ou psicológico, especialmente quando ela está muito abalada.

 

Segundo a delegada, muitas vítimas, no entanto, acabam procurando a delegacia quando já estão em uma situação de muita vulnerabilidade. 

 

Nesses casos, além do registro da ocorrência, a polícia verifica se há interesse em uma medida protetiva de urgência. Quando solicitadas pela vítima, as medidas são encaminhadas ao Judiciário para análise e podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e monitoramento eletrônico. 

 

A delegacia também avalia outras necessidades da vítima, como a retirada de pertences do lar, encaminhamento para locais de acolhimento, atendimento médico e exame de corpo de delito.

 

Quando a vítima é de outra cidade, também pode ser feito o seu encaminhamento para o município de origem. Segundo a delegada, esse atendimento conta ainda com a atuação integrada da rede de proteção às mulheres.

 

Medidas protetivas

 

Após os procedimentos iniciais, a solicitação de medida protetiva é encaminhada ao Judiciário, que deve analisar o pedido em até 48 horas. A medida pode determinar o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima e seus familiares.

 

Também podem ser determinadas outras formas de proteção à vítima, como restrições relacionadas ao patrimônio, acompanhamento pela Patrulha Maria da Penha e monitoramento do agressor, dependendo da situação.

 

A delegada ressalta que a medida protetiva só entra em vigor após a decisão judicial e a comunicação das partes. A partir desse momento, se o agressor descumprir as determinações, ele pode responder por um novo crime, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.

 

"Pediu a medida, a gente tem que aguardar o deferimento pelo judiciário e a ciência das partes. Após o deferimento, tanto vítima quanto agressor são cientificados, é a partir desse momento que vai ter vigência essa medida", explica a delegada.

 

Segundo ela, além do crime de descumprimento da medida protetiva, o agressor também pode responder por outros crimes caso pratique novas ações contra a vítima.

 

Sinais de um relacionamento abusivo

 

A delegada também chama atenção para sinais que podem indicar o início de um relacionamento abusivo, como ciúme excessivo, controle sobre as roupas, isolamento de amigos e familiares. Segundo Lacerda, essas atitudes podem aumentar gradualmente e dificultar que a vítima peça ajuda.

 

Outro sinal apontado são as humilhações, inclusive em público, que podem inicialmente ser interpretadas como brincadeiras, mas que tendem a se intensificar com o tempo.

 

A delegada orienta que as mulheres fiquem atentas a esses comportamentos e procurem ajuda ao identificar sinais de um relacionamento abusivo.

 

Segundo a delegada, sair de um ciclo de violência pode ser difícil e, em alguns casos, a vítima pode passar por ele várias vezes antes de conseguir romper definitivamente.

 

"A gente tem situações de que até 7 vezes a vítima passando por esse ciclo de violência que ela consegue realmente se desvencilhar, então ela precisa identificar esses sinais e tentar ali já de pronto pedir ajuda ou se desligar mesmo desse relacionamento", explica a delegada.

 

Como buscar ajuda com segurança

 

Perguntada sobre como a vítima pode procurar ajuda sem se colocar ainda mais em risco, a delega orienta que a vítima não avise o agressor de que pretende denunciá-lo e se for possível que consiga reunir uma rede de apoio segura. 

 

Ela recomenda avisar familiares ou pessoas de confiança sobre a situação e guardar mensagens, fotos e outros elementos que possam ajudar no atendimento.

 

A delegada ressalta. que a mulher não precisa ter provas para procura ajuda. Segundo ela, esses registros podem apenas contribuir para o atendimento e para a adoção das medidas necessárias.

 

Entre as formas de proteção está medida protetiva de urgência. A delegada afirma que muitas mulheres ficam em dúvida se deve solicitá-la por medo de sofrer novas agressões após o agressor ser informado, porém destaca que os casos de violência posterior ao pedido são pouco frequentes em comparação com número de medidas em vigor.

 

"E se for uma situação de mais urgência, que está acontecendo ali um crime naquele momento, que ela está sofrendo uma violência de imediato, a orientação é acionar o 190 para que haja ali, em sendo o caso, a prisão em flagrante desse agressor", avalia a delegada.

 

Desafios enfrentados

 

Para Lacerda, um dos principais desafios no enfrentamento à violência doméstica é garantir atendimento em tempo hábil e o acompanhamento das vítimas após o primeiro atendimento. Segundo ela, a alta demanda dificulta que todos os casos sejam atendidos com a rapidez necessária.

 

Apesar disso, afirma que a equipe tem buscado atender o maior número possível de vítimas e atuar também em ações de conscientização e prevenção da violência doméstica.

 

"Infelizmente, a demanda é alta, então não é possível, às vezes, o atendimento tão de pronto e tão célere quanto a gente gostaria. Mas a gente tem feito o máximo para que consiga atender o máximo de vítimas", afirma.