PEC do Teto
Cerca de R$ 24
bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação, a partir da
vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de acordo com a
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos
Deputados. A estimativaestá em fase final de elaboração na Casa.
O número – R$
24 bilhões – considera os orçamentos destinados à Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (MDE) e ao Ministério da Educação (MEC). Atualmente, a União deve
investir pelo menos 18% dos impostos em educação. Com a PEC, essa
obrigatoriedade cai e o mínimo que deve ser investido passa a ser, a partir de
2018, o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Procurado para
responder a respeito do tema, o ministro da Educação, Mendonça Filho, diz, por
meio de nota, que o estudo da Câmara parte de pressupostos equivocados, porque
leva em consideração a manutenção do quadro econômico atual, “que é muito ruim,
mas poderá ficar ainda pior se não houver equilíbrio das contas públicas”.
Os R$ 24
bilhões correspondem à diferença do mínimo constitucional para 2017, de 18% dos
impostos arrecadados pela União, fixados pelo Projeto de Lei Orçamentária, e as
aplicações totais previstas, observadas as regras impostas pela PEC 241/2016.
Em 2017, a previsão é que o governo invista além do limite constitucional.
De acordo com
os cálculos da consultoria, cerca de R$ 24 bilhões representam o investimento
que fica descoberto com as regras da PEC. Esse investimento a mais não é
obrigatório para a União e seguirá sendo opcional com a aprovação da PEC, ou
seja, pode aplicar nas áreas que desejar.
Com a PEC
241/2016, o investimento total "vai depender de governo a governo, que
poderá investir mais do que o mínimo", explica o consultor Cláudio Riyudi
Tanno, responsável pela elaboração de estudo técnico que analisa os impactos do
novo regime fiscal constante na PEC nas políticas educacionais.
Embora
educação e saúde tenham sido liberadas de um teto específico, há um teto global
de gastos do governo e é esse teto que preocupa as entidades do setor. Tanno
avalia que esse teto fará com que as despesas obrigatórias acabem tomando
grande espaço e, com isso, os novos investimentos fiquem de lado.
"Tem a
possibilidade de aumentar [o investimento em educação], mas no cenário de
compressão de despesas é difícil imaginar o crescimento em educação, que terá
que ser em detrimento de outras áreas", afirmou.
Segundo Tanno, os R$ 24 bilhões descobertos
calculados a partir do Projeto de Lei Orçamentária Anual são uma referência
para os próximos 20 anos porque 2017 é a base para a correção das despesas em
educação.