Política educacional


Agência Focaia
Adailson Pereira


O Ministério da Educação (MEC) informou previsão de verba para 2017 aos gestores da educação, bem como às universidades federais, com redução de gastos para o setor no próximo ano, na ordem de 45% nos investimentos atuais. O anúncio do governo preocupa os administradores do ensino superior público, além de professores e estudantes no Brasil, que começam a reagir à proposta de cortes, a qual precisa ser aprovada no Congresso Nacional. Como resposta às mudanças nos repasses de verbas, docentes e servidores das intuições públicas paralisaram suas atividades por um dia neste mês, e já discute a possibilidade de greve.
Imagem - Gazeta Vale do Araguaia 
As medidas do governo sendo aprovadas, as 63 universidades federais contabilizam perdas, cujo orçamento poderá sofrer redução em torno de 15% para o ano que vem, dos R$ 7,9 bilhões esperados para o setor em 2016.

A situação das instituições públicas de educação já é de crise financeira, com cortes dos anos anteriores, que levaram à redução de programas, contratos, bolsas e pagamento de contas. O presidente Michel Temer (PMDB) sinaliza para parlamentares, contrários aos cortes, que tomou medidas para resgatar R$ 1,2 bilhão desse montante retirado do orçamento das universidades neste ano. Para 2017, porém, conforme matéria publicada pelo Jornal O Estado de São Paulo, o MEC anuncia que os valores previstos “serão cumpridos na totalidade”. A pasta se defende ao reafirmar “seu compromisso com o ensino superior do País” e diz que o orçamento no próximo ano é realista.

A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), de acordo com a Lei Orçamentária Anual (n° 13.255), de 14 janeiro deste ano, a receita estimada e a despesa fixada são da ordem de R$ 752 milhões. Da receita estimada 98,97% são oriundos do Tesouro, e 1,03% da renda própria. Para o ano de 2017, mediante os cortes pretendidos pelo governo, com o impacto no seu orçamento, a reitoria deverá ser obrigada à cortes, entre bolsas, projetos de extensão, inclusive com reflexo nas manutenções dos Campi, etc. Como bem analisou a atual reitora, Maria Lúcia Cavalli Neder, na posse de Conselho de Campus em Sinop, “não teremos vida fácil em 2017 e 2018”.

Segundo o pró-reitor do Campus Araguaia, José Marques Pessoa, não existe negociação do orçamento com divisões na universidade de Mato Grosso, de tal modo que “os Campi do interior não têm dotação orçamentária própria. Neste sentido, os impactos se referem à todas as atividades da UFMT”.

Se de um lado as universidades pressionam o governo, que por sua vez, em discurso recua da proposta, fato é que tramita no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que consiste em estabelecer o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, que resultará em congelamento de salários, aumento da cota previdenciária e a possibilidade de perda na remuneração dos servidores. Este Projeto foi elaborado em 21 de março por Nelson Barbosa, na época Ministro da Fazenda e Valdir Simão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff (PT).

Além da PLP, se discute em Brasília a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, chamada de Novo Regime Fiscal pelo Governo Federal (GF), elaborado em 15 de junho pelos pelo Ministro da Fazenda Henrique Meirelles e Dyogo Henrique de Oliveira, (MPOG), atuais ministros do governo interino de Michel Temer (PMDB).

Cortes do governo

O que mais desagrada os gestores públicos e servidores é, sem dúvida, a decisão do governo de aprovar no Congresso a PEC 241/16, que limita a despesas primárias da união, aos gastos do ano anterior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se a proposta de emenda constitucional for aprovada, a cada ano a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será definida com base na regra, ou seja, no limite orçamentário dos Poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU).

A proposta congela os gastos públicos em 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, penalizando os servidores públicos, caso não cumpram as metas, para pagamento de dívidas contraídas pelo governo, o chamado déficit orçamentário. A medida recai sobre os trabalhadores e serviços públicos, em especialmente aqueles ligados à Educação e Saúde.

Com o descumprimento ao limite dos gastos, o Órgão ou Poder Público sofrem sanções nos anos seguintes. Entre as penalidades estão o não reajuste salarial e a exoneração de concursos públicos, cuja proposta de emenda se mostra em sentido oposto ao que assegura a Constituição Federal (CF). Portanto, punições que também recaem sobre à UFMT caso não cumpra suas metas, como os cortes na contratação de professores, bolsas e projetos de extensão.

De acordo com o capítulo III da (CF) seção I da Educação, o art. 207, retrata que “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

No parágrafo primeiro, da Constituição Federal, descreve que “É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei”. No art. 206, inciso V, cita que a “Valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos”.

Sem recursos 

“Com a aprovação da PEC, a educação terá grandes percas, como vamos pagar contas de água, energia, diferença do Restaurante Universitário (RU), transporte escolar, despesa de laboratório, como fazer educação sem os equipamentos necessários?” Questiona o representante da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat) Araguaia, Daniel da Silveira Guimarães.

O sindicalista ressalva que seria importante à criação da Casa Estudantil no Campus Araguaia, assim os acadêmicos teriam mais tempo para dedicar-se aos estudos, além de recebimento de bolsas auxílios. No entanto, com cortes à vista para o próximo ano, pretendidos pelo governo Temer, e, se aprovado no Congresso, a redução poderá ser sentida na própria sala de aula.

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