Congresso aprova texto que deve impactar empresas de internet com operação brasileira e 30% de capital estrangeiro


Na prática, o projeto trata de uma diversidade de matérias, desde benefícios a agricultores até a regulação de compra e venda de ouro. A lei também desonera a folha de pagamento de vários setores, incluindo o jornalístico.

Na parte relacionada aos meios de jornalismo, o texto diz que empresas jornalísticas são “aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet”.

O tema é controverso, pois muitos sites em operação no Brasil – como Terra, Yahoo, MSN e BBC Brasil – permanecem sob controle majoritário ou total de suas sedes no exterior, à revelia da lei 10.610/2002, que limita em 30% a participação de capital estrangeiro em empresas de jornalismo brasileiras. O questionamento esvaziou-se após o Ministério Público afirmar, oito anos atrás, que a principal atividade desses portais é tecnológica.

A nova lei é o primeiro instrumento jurídico que relaciona mais diretamente empresas de internet com produção de conteúdo jornalístico. Ainda que esteja inserida na pauta da desoneração de folha de pagamento, pode intensificar protestos contra a atuação dessas empresas estrangeiras no País. No passado, associações de imprensa como Abert, Aner e ANJ levaram a causa à Justiça.

Via Proxxima

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