A campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar” vai recolher um milhão de assinaturas para apoiar o Projeto de Lei que será apresentado ao Congresso Nacional no segundo semestre de 2013 com o objetivo de mudar a atual legislação sobre drogas. Veja o vídeo com Luana Piovani.
1. A Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no
Brasil não faz distinção clara e objetiva entre usuário e traficante.
2. Desde que a legislação entrou em vigor, dobrou o número de
presos por porte de drogas no Brasil. Essa falta de clareza está levando à
prisão milhares de usuários que não são traficantes.
3. A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não
tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no
ato da detenção.
4. Mesmo sendo usuárias, essas pessoas permanecem presas
enquanto durar o julgamento. A legislação não permite que respondam em
liberdade a um processo em que a acusação seja tráfico de drogas.
5. A nova proposta de projeto de lei, além de estabelecer critérios objetivos de diferenciação entre traficante e usuário, apoia instituições de cuidado para que os que sofrem com o abuso de drogas tenham a quem recorrer livres do medo da prisão.
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