Dados públicos, acesso à informação e participação social

Entrou em vigor no mês de maio a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), que assegura o direito de acesso à informação pública a toda/o cidadã/o brasileira/o. A lei pretende estimular os órgãos públicos a cumprirem com a obrigatoriedade da transparência das informações e dados públicos, ampliando as possibilidades de fiscalização e controle por parte da sociedade e promovendo a maior eficiência do Estado.

Desafios na aplicação

Apesar de estar sendo apontada como um importante avanço democrático para o país, o processo de adequação e a real possibilidade de implementação da lei tem recebido críticas importantes (veja aquium exemplo). Algumas das principais críticas feitas por quem tem acompanhado o tema estão no pouco tempo (seis meses) de adequação dos órgãos públicos às exigências da lei, a vinculação da Controladoria Geral da União, órgão implementador e regulador da lei, à Presidência da República e a pequena estrutura, dentro da CGU, responsável por coordenar todo esse processo.

Íntegra.