As falhas e as polêmicas da lei de acesso à informação no Brasil

Dois dias após a lei de acesso à informação pública entrar em vigor no Brasil e um dia após a divulgação do decreto que regulamenta os procedimentos da norma, já é possível vislumbrar algumas falhas e pontos polêmicos da lei, segundo o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (FDAIP).


Na quarta-feira, 16 de maio, o primeiro dia de vigor da lei, a União recebeu mais de 700 pedidos, informou o jornal Folha de São Paulo. No entanto, embora o governo federal tenha preparado uma estrutura para receber os pedidos, alguns estados e municípios ainda não regulamentaram a forma como a população pode ter acesso às informações, noticiou o G1. Íntegra.