Até dia 12 de abril, o Ministério das Comunicações recebe sugestões para a regulamentação do Canal da Cidadania, previsto no decreto que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital, para transmitir "programações das comunidades locais, bem como divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal".O Ministério propõe na Consulta um modelo de concessão baseado na multiprogramação, com quatro faixas de conteúdo: uma para o poder público municipal, outra para o estadual e duas destinadas a programas produzidos pelas comunidades locais. Estas duas últimas faixas seriam geridas por associações escolhidas por aviso de habilitação. As propostas podem ser apresentadas no site http://consultapublica.mc.gov.
Fonte: Observatório da Comunicação