
Texto preliminar do marco civil para a internet está aberto a contribuições da sociedade até o dia 23/05 e depois será enviado ao Congresso. Proposta se baseia em três temas centrais: garantias às liberdades e proteção aos direitos do usuário; responsabilidades dos diversos atores que participam da internet; e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. Via C-se.