Procuradoria enviou parecer sobre Lei Seca ao STF, que julgará ações.
MPF avalia como válida tolerância zero ao álcool e novas formas de provas.
A Procuradoria Geral da República (PGR) considerou inconstitucional, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), trecho da Lei Seca que determina a aplicação de medidas administrativas, como multas, cassação da carteira e recolhimento de veículos, aos motoristas que se recusarem a fazer teste do bafômetro. O parecer chegou ao STF na quarta-feira (6) e foi divulgado pela assessoria da PGR nesta sexta (8).
No documento, assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela vice-procuradora, Deborah Duprat, a Procuradoria argumenta que, como a produção de provas que autoincriminem uma pessoa não é obrigatória, punir alguém por não ter realizado o teste fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Mais